DIREITOS DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR 👁️
- há 2 dias
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👁️ A visão monocular ocorre quando a pessoa possui perda significativa ou ausência de visão em um dos olhos, mantendo visão normal ou próxima do normal no outro.
⚖️ Desde 2021, a visão monocular foi reconhecida por lei como deficiência sensorial visual, garantindo acesso a diversos direitos e benefícios.
✅ Alguns direitos que podem ser garantidos:
• Concorrer às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos e processos seletivos.
• Solicitar adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
• Acesso a programas e políticas públicas voltados à inclusão da pessoa com deficiência.
• Prioridade em determinados atendimentos e serviços, conforme legislação vigente.
• Possibilidade de obtenção de benefícios específicos previstos em leis federais, estaduais ou municipais, mediante avaliação dos critérios aplicáveis.
Importante: Nem toda redução visual em um olho caracteriza visão monocular para fins legais. É necessária avaliação oftalmológica e emissão de laudo médico adequado.
📄 O laudo deve conter diagnóstico, acuidade visual, CID correspondente e informações que permitam a caracterização da condição.
Cada benefício possui critérios próprios e pode exigir documentação complementar.
Se você possui baixa visão em um dos olhos, marque uma consulta conosco ou consulte seu oftalmologista para entender seus direitos!
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